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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4729
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR WOELPHER PIERANGELO DE FREITAS BARBARA DO CARGO COMISSIONADO DE AGENTE DE DEFESA CIVIL.
Situação: Vigente

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Número: 4727
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR LEONARDO CESCONETTO DIAS DO CARGO COMISSIONADO DE GERENTE DE ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA.
Situação: Vigente

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Número: 4726
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR AQUILINO ANDREÃO JUNIOR DO CARGO COMISSIONADO DE COORDENDOR DE APOIO TÉCNICO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA.
Situação: Vigente

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Número: 4630
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANUALAÇÃO DE DOTAÇÃO FMS.
Situação: Vigente

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Número: 4615
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO.
Situação: Vigente

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Número: 4683
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE LEORNADO CESCONETTO DIAS PARA O CARGO DE GERENTE DE ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA.
Situação: Vigente

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Número: 4678
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONSELHO DA PESSOA IDOSA.
Situação: Vigente

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Número: 4681
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE FABIO ZANDONADE DA GERÊNCIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE OBRAS.
Situação:

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Número: 4682
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FABIO ZANDONADE PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA.
Situação: Vigente

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Número: 4677
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALETRAÇÃO DO COMITÊ GESRTOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - PRIMIERA INFÂNCIA.
Situação: Vigente

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