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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5267
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E ABERTURA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
Situação: Vigente

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Número: 5235
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO  COMISSIONADO de COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO, da Secretaria Municipal de Administração, a Sra. MEIRICE DE FREITAS TENORIO SCABELO ENTRINGER

Situação: Vigente

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Número: 5296
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: Dispõe sobre a Nota Fiscal padrão nacional. 
Situação: Vigente

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Número: 5277
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - THASSIA GARBELOTTO FACCIM MUCIACCIA - GERENTE DA DIVISÃO DE ANÁLISE E PROJETOS
Situação: Vigente

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Número: 5276
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - ELIANDRA GAVA - COORDENADOR DE COMPRAS
Situação: Vigente

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Número: 5275
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO DE UIDISON RODRIGUES LEONORA - GERENTE DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E CONTROLE AMBIENTAL
Situação: Vigente

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Número: 5274
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DE CIRINEU BRUNELI SCABELO
Situação: Vigente

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Número: 5266
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - ELIANE ALVES DA SILVA - COORDENADORA DO CONVIVER
Situação: Vigente

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Número: 3096
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Fica nomeado na função gratificada de MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR, da Secretaria Municipal de Educação, o servidor MARCOS   ANTONIO GARCIA

Situação: Vigente

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Número: 3094
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Fica nomeado na função gratificada de MOTORISTA DE  TRANSPORTE ESCOLAR, da Secretaria Municipal de Educação, o servidor LOURIVAL DELA COSTA LOVO

Situação: Vigente

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