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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4796
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: A SERVIDORA THASSIA GARBELOTTO FACCIM MUCIACCIA OCUPANTE DO CARGO GERENCIA DE ENGENHARIA E PROJETOS DA SECRETARIA DE OBRAS , PASSA A OCUPAR O CARGO DE GERENTE DE DIVISÃO DE ANÁLISE E PROJETOS DA SECRETARIA DE OBRAS.
Situação: Vigente

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Número: 4793
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: A SERVIDORA DARLENE MARIA BOONE LORENZONE OCUPANTE DO CARGO DE COOR. DE FATURAMENTO . MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE , PASS A A OCUPAR O CARGO DE  COOR. DE GESTÃO  DE CONRATOS, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS DA SECRETARIA DE SAÚDE 
Situação: Vigente

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Número: 4672
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO FMAS 4-2024
Situação: Vigente

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Número: 4680
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PMVNI 4-2024
Situação: Vigente

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Número: 4664
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO FMS 4-2024
Situação: Vigente

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Número: 4666
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PMVNI 4-2024
Situação: Vigente

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Número: 4669
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO FMS 4-2024
Situação: Vigente

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Número: 4722
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO FMS JUNHO 2024
Situação: Vigente

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Número: 4720
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO FMS/FMAS - JUNHO 2024
Situação: Vigente

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Número: 2835
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTRAÇÃO DA COMISSÃO PERMENENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Situação: Vigente

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