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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4118
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  EXONERAÇÃO - CLEIDE MARCIA BETINI - PROFESSOR PB
Situação: Vigente

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Número: 4119
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO SOCIAL FILANTRÓPICA HOSPITAL PADRE MÁXIMO
Situação: Vigente

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Número: 4120
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ENTIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Situação: Vigente

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Número: 4125
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO MONTANHAS CAPIXABAS
Situação: Vigente

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Número: 4129
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD Nº 14.991-2022
Situação: Vigente

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Número: 4128
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD Nº 14.990-2022
Situação: Vigente

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Número: 4127
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO SOCIAL FILANTRÓPICA HOSPITAL PADRE MÁXIMO
Situação: Vigente

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Número: 4114
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PRÓ-SAÚDE CENTRO FITOTERÁPICO
Situação: Vigente

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Número: 4123
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: RECONDUÇÃO PAD Nº 15.012-22
Situação: Vigente

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Número: 4122
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: SUBSTITUIÇÃO MEMBRO PAD Nº 15012-2022
Situação: Vigente

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