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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5190
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.715/2025, QUE INSTITUI O PRÊMIO EDUCADORES QUE INSPIRAM NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Vigente

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Número: 5191
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

REGULAMENTA A LEI Nº 1.714/2025, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO FINANCEIRA AOS ESTUDANTES PARTICIPANTES DA 1ª OLIMPÍADA MUNICIPAL DE LÍNGUA  PORTUGUESA E MATEMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Vigente

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Número: 5193
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA senhor Marcos Sebastiao Gomes e Sócio (a)
Situação: Vigente

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Número: 5201
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUNMPDEC

Situação: Vigente

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Número: 5193
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA SR Marcos Sebastiao Gomes e Sócio (a) (s),
Situação: Vigente

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Número: 5209
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO de COORDENADORA DE INSPEÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, da Secretaria Municipal de Agricultura e Produção Animal, o(a) sr (a) JUNIA MARCHON NOGUEIRA PEREIRA

Situação: Vigente

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Número: 5213
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO  COMISSIONADO de COORDENADORA DA SAÚDE MENTAL, da Secretaria Municipal de Saúde, o (a) sr (a) SIDINEIA DIAS

Situação: Vigente

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Número: 5212
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE  GERENTE DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA, da Secretaria Municipal de Agricultura e Produção Animal, a Sra. JUNIA MARCHON NOGUEIRA PEREIRA

Situação: Vigente

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Número: 5189
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO  RURAL SUSTENTÁVEL.

Situação: Vigente

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Número: 5206
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO COORDENADORA DE FOMENTO E APOIO TÉCNICO, da Secretaria Municipal de Agricultura e Produção Animal, Centro Agroambiental, a Sra.RAFAELA MISTURA CARNEIRO

Situação: Vigente

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