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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5284
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - DAYENY KARYNE CORDEIRO SABINO BRAGA - COORDENADORA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
Situação: Vigente

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Número: 5286
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - MATHEUS ALVES LOPES - COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
Situação: Vigente

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Número: 5289
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - ANDRÉ AVANCINI FLORES - COORDENADOR DO CREAS
Situação: Vigente

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Número: 5291
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: CANCELAMENTO DIVIDA ATIVA DA ASSOC DA UNIAO ESTE BRAS DOS ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA
Situação: Vigente

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Número: 5296
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOTA FISCAL PADRÃO NACIONAL
Situação: Vigente

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Número: 5300
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - RAFAEL FALCHETTO VARGAS - GERENTE DA DIVISÃO DE INFORMAÇÕES E CUSTOS
Situação: Vigente

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Número: 5299
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: REGULAMENTA OS ATOS COLETIVOS DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DAS LISTAS NOMINAIS
Situação: Vigente

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Número: 5298
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - MARCO ANTONIO TORRES NASCIMENTO - GERENTE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E FISCALIZAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 4190
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO MONTANHAS CAPIXABAS
Situação: Vigente

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Número: 5295
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - FRANCIELA FERNANDES VAZZOLER - COORDENADORA DO CRAS
Situação: Vigente

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