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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4146
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: GESTORES DE CONTRATO ALUGUEL DE IMPRESSORAS
Situação: Vigente

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Número: 4147
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: ALTERAÇÃO COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - ALUGUEL SOCIAL
Situação: Vigente

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Número: 4148
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Situação: Vigente

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Número: 4150
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: ALTERA A PORTARIA 4.055-2025
Situação: Vigente

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Número: 4152
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - INSTITUTO PERSPECTIVA
Situação: Vigente

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Número: 4153
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - APAE
Situação: Vigente

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Número: 4154
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - JUTTA BATISTA
Situação: Vigente

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Número: 4162
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO ORGANIZADORA DE PROCESSOS DE REMOÇÃO E LOTAÇÃO PROVISÓRIA - EDUCAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 4161
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - CENTRO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO AGROTURISMO
Situação: Vigente

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Número: 4160
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - DIRETOR ESCOLAR - DEBORA DELPUPO MARTINUSSO - FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação: Vigente

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