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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 245
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2002
Descrição: COLOCA FUNCIONÁRIO DO MUNICÍPIO A DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 1023
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2001.
Situação:

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Número: 1022
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Situação:

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Número: 1021
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Situação:

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Número: 1021
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO URBANI LOCALIZADO EM SÃO JOÃO DE VIÇOSA.
Situação:

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Número: 1018
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERENCIA
Situação:

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Número: 1017
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: APROVAÇÃO LOTEAMENTO PEDRO ALTOÉ
Situação:

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Número: 1015
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA AFEPOL - ASSOCIAÇÃO FESTA DA POLENTA
Situação:

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Número: 1016
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação:

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Número: 1013
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERENCIA.
Situação:

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