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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1.065
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2002
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO Nº1.021 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001
Situação:

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Número: 1.066
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2002
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE SÃO JOÃO DE VIÇOSA
Situação:

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Número: 1.067
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2002
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A AVENEA
Situação:

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Número: 1.068
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2002
Descrição: SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2002
Situação:

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Número: 1.070
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2002
Descrição: SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2002
Situação:

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Número: 1.071
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2002
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ADM - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Situação:

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Número: 1.074
Tipo: Resolução
Sistema:
Ano: 2002
Descrição: APROVA A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO "JOSÉ MINETTI" - PARTE I, EM VENDA NOVA DO IMIGRANTE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Situação:

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Número: 1.075
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2002
Descrição: SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2002
Situação:

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Número: 1.076
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2002
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE.
Situação:

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Número: 1.078
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2002
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSONADO.
Situação:

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