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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 946
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE VARGEM GRANDE.
Situação:

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Número: 945
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A LIVEFA.
Situação:

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Número: 944
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL.
Situação:

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Número: 943
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O INCAPER.
Situação:

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Número: 942
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO PRÓ- MELHORAMENTO DA COMUNIDADE DE SAÃO ROQUE.
Situação:

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Número: 941
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição:

DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O RIO BRANCOM FUTEBOL CLUBE.


Situação:

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Número: 940
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE DOTAÇÃO ORÇAMNETÁRIA.
Situação:

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Número: 939
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPOE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA, PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.
Situação:

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Número: 939
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: 939- A DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERENCIA.
Situação:

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Número: 938
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PRA FINS DE UTILOIDADE PÚBLICA.
Situação:

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