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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5296
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: Dispõe sobre a Nota Fiscal padrão nacional. 
Situação: Vigente

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Número: 5294
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: Dispõe Sobre a Fixação da UFVNI para o Exercício de 2026.
Situação: Vigente

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Número: 3097
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Fica nomeado na função gratificada de MOTORISTA DE  TRANSPORTE ESCOLAR, da Secretaria Municipal de Educação, o servidor ALDAIR  JOSÉ LOURENÇO

Situação: Vigente

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Número: 3096
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Fica nomeado na função gratificada de MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR, da Secretaria Municipal de Educação, o servidor MARCOS   ANTONIO GARCIA

Situação: Vigente

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Número: 3095
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA FISCAL TITULAR E FISCAL SUBSTITUTO DE CONTRATO 
Situação: Vigente

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Número: 3094
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Fica nomeado na função gratificada de MOTORISTA DE  TRANSPORTE ESCOLAR, da Secretaria Municipal de Educação, o servidor LOURIVAL DELA COSTA LOVO

Situação: Vigente

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Número: 3096
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Fica nomeado na função gratificada de MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR, da Secretaria Municipal de Educação, o servidor MARCOS ANTONIO GARCIA,

Situação: Vigente

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Número: 3063
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Criar a comissão de Monitoramento e Avaliação para organização e supervisão da parceria decorrente da concessão de direito real de uso do bem público municipal

Situação: Vigente

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Número: 3077
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Fica exonerada a partir do dia 01 de fevereiro de 2025 , a pedido, a servidora VALQUIRIA VIANNA NERY DIAS, ocupante do cargo de Auxiliar de Sala, na Secretaria Municipal de Educação

Situação: Vigente

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Número: 3064
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Ficam exonerados da função de Coordenador Escolar


Situação: Vigente

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