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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4191
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DO PROGRAMA FUNDO A FUNDO – PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E PAISAGÍSTICO
Situação: Vigente

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Número: 4182
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: ALTERA A DESIGNAÇÃO GERENCIAMENTO ACORDO RFB-PAV
Situação: Vigente

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Número: 4169
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - DAYSILENE LIMA FONTES - COORDENADORA DO POLO UAB
Situação: Vigente

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Número: 4170
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - DIRETOR ESCOLAR - DAYSILENE LIMA FONTES - FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação: Vigente

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Número: 4176
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIAS APAE
Situação: Vigente

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Número: 4177
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PATINHAS CARENTES
Situação: Vigente

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Número: 4178
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD Nº 13.091-2025
Situação: Vigente

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Número: 4179
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: INSTAURAÇÃO DE PAD
Situação: Vigente

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Número: 4180
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO ESPECÍFICA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
Situação: Vigente

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Número: 4188
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - 5 COMANDO POLICIA OSTENSIVO SERRANA - CPOR
Situação: Vigente

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