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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 203
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO.
Situação:

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Número: 202
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR.
Situação:

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Número: 201
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COORDENADOR.
Situação:

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Número: 200
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
Situação:

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Número: 199
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COORDENADOR.
Situação:

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Número: 198
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 196
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA CARTA CONVITE Nº 002/2000.
Situação:

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Número: 037
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição:

DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS, EM RAZÃO DO PASSAMENTO DO SENHOR ÂNGELO ARLINDO PAGOTO.

Situação:

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Número: 041
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição:

O Presidente da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.

Situação:

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Número: 827
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE SALDOS DE EMEPENHOS.
Situação:

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