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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 927
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 926
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONESELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CAXIXE.
Situação:

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Número: 925
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASDEMUR - ASSOCIAÇÃO DE DDEFESA DAS MULHERES.
Situação:

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Número: 924
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição:

924 - A - DISP~EO SOBREE ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 868-A, DE 06 DE JUNHO DE 2000, QUE CONSTITUIU O CONESELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.


Situação:

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Número: 924
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERENCIA.
Situação:

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Número: 922
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Situação:

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Número: 921
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIUAL - FMAS.
Situação:

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Número: 921
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIUAL - FMAS.
Situação:

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Número: 920
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTO DE SÃO JOÃO DE VIÇOSA.
Situação:

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Número: 919
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISP~EO SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO E FIXAÇÃO DO VALOR DAS MULTAS A SEREM APLICADAS COM BASE NO CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICIPIO, QUE PASSA A SER REGULADA PELA UR ( UNIDADE DE REFERENCIA MUNICIPAL).
Situação:

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