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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 918
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 917
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 916
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERENCIA.
Situação:

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Número: 915
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA .
Situação:

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Número: 914
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 913
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE FUNÇAO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 912
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 911
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERENCIA.
Situação:

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Número: 909
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.
Situação:

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Número: 908
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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