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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 887
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA EXERCICIO DE 2000.
Situação:

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Número: 886
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERENCIA.
Situação:

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Número: 885
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A AFEPOL - ASSOCIAÇÃO FESTA DA POLENTA.
Situação:

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Número: 884
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA PARA O ORÇAMENTO DE 2000.
Situação:

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Número: 883
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERENCIA.
Situação:

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Número: 883
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MÁRIO LORENÇÃO.
Situação:

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Número: 881
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação:

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Número: 880
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O GRUPO TEATRAL VOZES.
Situação:

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Número: 879
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ASSOCIAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS PRÓ-HOSPITAL PADRE MÁXIMO.
Situação:

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Número: 878
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ADM- AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.
Situação:

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