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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4140
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATUAREM NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS
Situação: Vigente

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Número: 4141
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO ORGANIZADORA PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETOR ESCOLAR
Situação: Vigente

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Número: 4142
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATUAREM NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS
Situação: Vigente

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Número: 4134
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
Situação: Vigente

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Número: 4133
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: ALTERAÇÃO COMISSÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 4130
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - TERMOS DE COLABORAÇÃO DE 2024
Situação: Vigente

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Número: 2817
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SIDNEIA DIAS PARA ATUAR COMO GESTORA DE CONTRATOS DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CORRELATOS.
Situação: Vigente

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Número: 2799
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº 2.694/2023, QUE NOMEIA A COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
Situação: Vigente

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Número: 2801
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA 5614/2024.
Situação: Vigente

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Número: 2800
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESGNAÇÃO DE MAIARA PEREIRA GONÇALVES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
Situação: Vigente

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