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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 838
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA LOCALIZADA NA AVENIDA PEDRO MINETE.
Situação:

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Número: 837
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação:

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Número: 836
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 835
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO.
Situação:

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Número: 834
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERENCIA.
Situação:

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Número: 833
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA PARA O ORÇAMENTO DE 2000.
Situação:

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Número: 832
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- COMAS.
Situação:

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Número: 828
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERENCIA.
Situação:

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Número: 211
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA.
Situação:

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Número: 210
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO EXEVUTORA MUNICIPAL DO PLANO DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO ASDMINISTRATIVA E FISCAL DO MUNICÍPIO.
Situação:

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