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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 674
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: CRIA COMISSÃO MUNICIPAL DO TRBALHO (CMT).
Situação:

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Número: 673
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 672
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 671
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERENCIA.
Situação:

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Número: 670
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1998.
Situação:

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Número: 669
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DO TRBALHO CMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 668
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERENCIA.
Situação:

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Número: 667
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO D E1998.
Situação:

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Número: 666
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE UNIDADE DE REFERENCIA.
Situação:

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Número: 665
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA LOCALIZADA NA RUA LA VILLE, CENTRO, VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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