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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 883
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERENCIA.
Situação:

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Número: 883
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MÁRIO LORENÇÃO.
Situação:

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Número: 881
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação:

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Número: 880
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O GRUPO TEATRAL VOZES.
Situação:

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Número: 879
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ASSOCIAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS PRÓ-HOSPITAL PADRE MÁXIMO.
Situação:

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Número: 878
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ADM- AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.
Situação:

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Número: 877
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ESCOLA DRAMÁTICA E MUSICAL SANTA CECÍLIA.
Situação:

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Número: 876
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação:

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Número: 875
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE PADRÕES DE RUAS E AVENIDAS DA CIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DO DISTRITO DE SÃO JOÃO DE VIÇOSA, PARA EFEITO DO CÁLCULO DE IPTU.
Situação:

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Número: 874
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A LIFEVA.
Situação:

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