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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4638
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO FMS 03/2024
Situação: Vigente

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Número: 4640
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO FMAS 03/2024
Situação: Vigente

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Número: 4642
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE JULIO CEZAR DO CARGO DE ASSISTENTE DE GABINETE
Situação: Vigente

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Número: 4725
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE MICHELE CASAGRANDE MAZOCCO DO CARGO DE GERENTE DE ADMINITRAÇÃO.
Situação: Vigente

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Número: 4663
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE LEORNADO CESCONETTO DIAS DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES.
Situação: Vigente

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Número: 4661
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE BARBARA ALTOÉ PARA O CARGO DE COORDENADORA DE ARRECADAÇÃO.
Situação: Vigente

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Número: 4660
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: INSTITUI O GRUPO GESTOR LOCAL DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – PROGRAMA BPC NA ESCOLA.
Situação: Vigente

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Número: 4644
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE BARBARA ELISA ULIANA PREMOLI DO CARGO DE GERENTE DE ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS SA SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ARTESANATO.
Situação: Vigente

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Número: 4659
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PMVNI 03/2024
Situação: Vigente

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Número: 4658
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PMVNI 03/2024
Situação: Vigente

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