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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5267
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E ABERTURA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
Situação: Vigente

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Número: 5234
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO  COMISSIONADO de COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO, da Secretaria Municipal de Administração, o (a) sr (a) FLÁVIA TONOLI

Situação: Vigente

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Número: 5234
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO  COMISSIONADO de COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO, da Secretaria Municipal de Administração, o (a) sr (a) FLÁVIA TONOLI

Situação: Vigente

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Número: 5232
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO  COMISSIONADO de COORDENADOR DA UNIDADE MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO, da Secretaria Municipal de Fazenda, o Sr. RODRIGO JUNIOR SCHNEIDER VELTEN,

Situação: Vigente

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Número: 5229
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA  ATIVA - JOSE ROGERIO PINHEIRO

Situação: Vigente

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Número: 5218
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO de COORDENADORA DA UNIDADE MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO, da Secretaria Municipal de Fazenda, o (a) sr (a) MAYSA ZARDO DA SILVA ANDREÃO,

Situação: Vigente

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Número: 5220
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO  AMBIENTE E SANEAMENTO – COMDEMASA

Situação: Vigente

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Número: 5219
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE  ASSESSOR JURÍDICO, do Gabinete do Prefeito, a Sra. LUCIANA PETERLE DA SILVA

Situação: Vigente

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Número: 5222
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO de COORDENADOR DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES, da Secretaria Municipal de Educação, o Sr. DANIEL TORRES FIGUEIREDO SIMÕES

Situação: Vigente

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Número: 5217
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE.

Situação: Vigente

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