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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 782
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação:

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Número: 782
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação:

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Número: 781
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1999.
Situação:

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Número: 780
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFENCIA.
Situação:

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Número: 799
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTO DE SÃO JOÃO DE VIÇOSA.
Situação:

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Número: 778
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1999.
Situação:

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Número: 777
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERENCIA.
Situação:

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Número: 776
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 775
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O HOSPITAL PADRE MÁXIMO.
Situação:

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Número: 774
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO MÁRIO LORENÇÃO.
Situação:

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