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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 034
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição:

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO PARA REALIZAR VIAGEM AO EXTERIOR.

Situação:

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Número: 664
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: CORRIGE O ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 1998
Situação:

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Número: 663
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: DISPÕE SOBFRE ANULAÇÃO DE SALDOS DE EMPENHOS.
Situação:

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Número: 660
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição:

SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1997.


Situação:

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Número: 660
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição:

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMEMTÁRIA.


Situação:

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Número: 658
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 657
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 656
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1997.
Situação:

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Número: 655
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 654
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação:

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