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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 844
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL.
Situação:

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Número: 843
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA NO ORÇAMENTO PREVISTO PARA O EXERCICIO DE 2000.
Situação:

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Número: 842
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERENCIA.
Situação:

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Número: 841
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA PARA O ORÇAMENTO DE 2000.
Situação:

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Número: 840
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O HOSPITAL PADRE MÁXIMO.
Situação:

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Número: 839
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA  PREVISTA NO IRÇAMENTO DE 2000.
Situação:

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Número: 838
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA LOCALIZADA NA AVENIDA PEDRO MINETE.
Situação:

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Número: 837
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação:

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Número: 836
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 835
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO.
Situação:

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