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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 159
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA APRECIAR LIVRO CAIXA 1997.
Situação:

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Número: 160
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃODE SERVIDOR PARA RESPONDER PELA TESOURARIA.
Situação:

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Número: 032
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição:

DISPÕE SOBRE O VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N*040/97.

Situação:

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Número: 033
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição:

AUTORIZA LICENÇA PARA O PREFEITO MUNICIPAL AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO E DE SUAS FUNÇÕES, PELO PERÍODO DE ATÉ 30 DIAS.

Situação:

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Número: 111
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1996
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA SUSBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS.
Situação:

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Número: 112
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1996
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA.
Situação:

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Número: 113
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1996
Descrição: DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.
Situação:

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Número: 114
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1996
Descrição: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Situação:

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Número: 116
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1996
Descrição: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Situação:

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Número: 117
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1996
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL.
Situação:

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