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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 637
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORCAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1997.
Situação:

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Número: 636
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: DISPÕE UNIDADE DE REFERÊNCIA.
Situação:

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Número: 635
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1997.
Situação:

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Número: 634
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: DISPÕE SOBREE UNIDADE DE REFERÊNCIA.
Situação:

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Número: 633
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 632
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: CONVOCA PARA A I CONFERÊNCIA REGIONAL SUL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação:

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Número: 631
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGANAÇÃO DE SERVIDOR PARA REPRSENTAR O MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE NA COORDENAÇÃO GERAL DO CONSÓRCIO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO CASTELO.
Situação:

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Número: 630
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 629
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1997.
Situação:

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Número: 628
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 284/97, QUE DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE IMPOSTO TRANSMISSÃO INTER VIVUS ISENÇÃO DE IPTU PARA LOTEAMENTOS APROVADOS E REGISTRADOS.
Situação:

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