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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4144
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - ALUGUEL SOCIAL
Situação: Vigente

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Número: 4130
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - TERMOS DE COLABORAÇÃO DE 2024
Situação: Vigente

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Número: 2824
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PEDRO JOSÉ GARCIA JUNIOR COMO COORDENADOR ESCOLAR DA EMEI ATÔNIO ROBERTO FEITOSA.
Situação: Vigente

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Número: 2795
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESGNAÇÃO DE MEBROS DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA REMESSA DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA CIDADES CONTRATAÇÕES DO TCEES.
Situação: Vigente

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Número: 2823
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CAMYLA DASSIE GUELER COCO COMO COORDENADORA ESCOLAR DA EMEF ATÍLIO PIZZOL.
Situação: Vigente

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Número: 2799
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº 2.694/2023, QUE NOMEIA A COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
Situação: Vigente

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Número: 2802
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA 1975/2024
Situação: Vigente

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Número: 2801
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA 5614/2024.
Situação: Vigente

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Número: 2800
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESGNAÇÃO DE MAIARA PEREIRA GONÇALVES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
Situação: Vigente

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Número: 2804
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAD 17713/2023
Situação: Vigente

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