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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 115
Tipo: Portaria
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Ano: 0000
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
Situação:

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Número:
Tipo:
Sistema:
Ano: 0000
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA MICHELI CASAGRANDE MAZOCCO PARA ATUAR COMO GESTOR NOS CONTRATOS DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS.

Situação:

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Número:
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Ano: 0000
Descrição:
Situação:

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Número: 2992
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 0000
Descrição: – Determinar o AFASTAMENTO PREVENTIVO do servidor, Sr. I.D.O., Operador de Máquinas Pesadas, matrícula funcional n° 960208, lotada na Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos
Situação: Vigente

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Ano: 0000
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