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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4961
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 093/2024.- Fica o PREGÃO ELETRÔNICO nº 093/2024, procedimento administrativo nº 003577/2023, REVOGADO em todos seus termos
Situação: Vigente

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Número: 4966
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA - Dívida Ativa da inscrição 000030304, JOSE RENILDO DA RESSURREICAO,
Situação: Vigente

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Número: 4968
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. -  SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ARTESANATO - MARCO ANTÔNIO GRILLO,
Situação: Vigente

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Número: 4969
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA. - BRAZ BRAMBILA E SOCIO,
Situação: Vigente

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Número: 4970
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. - GERENTE DA CENTRAL DE VEÍCULOS E TRANSPORTES, - o Sr. LEONARDO CESCONETTO DIAS,
Situação: Vigente

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Número: 4976
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO -  SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA -, o Sr. WESLEY SILVA FALQUETO
Situação: Vigente

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Número: 4977
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.- SONIA MARIA MACHADO CUNHA,
Situação: Vigente

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Número: 4978
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO -   SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SOLANGE APARECIDA MAURO FIORESI
Situação: Vigente

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Número: 4979
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. - SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER - o Sr. CLECIO CAETANO FERNANDES SOARES BORNELLI
Situação: Vigente

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Número: 4980
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS DO INTERIOR E TRANSPORTES -o Sr. WESLLEY MIEIS
Situação: Vigente

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