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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2981
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Fica nomeado o gestor e membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação, cujo o intuito é monitorar e avaliar a parceria celebrada entre o Município de Venda Nova do Imigrante com a AMENA – Associação Pró Melhoramentos de Venda Nova do Imigrante, protocolo nº 13.360/2024
Situação: Vigente

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Número: 2982
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: – Fica alterada a Comissão de Monitoramento e Avaliação e Gestor, visando a organização e supervisão da parceria com a ASSOCIAÇÃO MONTANHAS CAPIXABAS TURISMO & EVENTOS, conforme processo Nº 15.066/2023.
Situação: Vigente

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Número: 2986
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Determinar a instauração Processo Administrativo de Disciplinar nº 26.841/2024 e nomear a comissão de servidores que procederá os trabalhos relativos a apuração dos fatos decorrente de possível desvio de recursos públicos por servidor público lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Situação: Vigente

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Número: 2997
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Necessidade de instituir uma Comissão Julgadora responsável pela avaliação e seleção das fotografias inscritas no referido  o V Concurso Municipal de Fotografia “Venda Nova Formoso Recanto”, promovido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Situação: Vigente

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Número: 3007
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 2.986/2024.
Situação: Vigente

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Número: 3024
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Dispõe  da exoneração, do cargo efetivo de BRAÇAL, o servidor desta municipalidade, o Sr. TEODOMIRO SILVA
Situação: Vigente

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Número: 4959
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE PARA 2025.
Situação: Vigente

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Número: 2985
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 001/2024 - e nomear a comissão de servidores que procederá com a apuração dos fatos
Situação: Vigente

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Número: 2984
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: INSTITUI A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Vigente

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Número: 3028
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição:  Fica exonerado, a partir do dia 31/12/24, a pedido, da função gratificada de COORDENADORA TÉCNICO PEDAGÓGICO – FG.02, da Secretaria Municipal de Educação a Sra. LOUISE DE MORAES BRIOSCHI SPADETO
Situação: Vigente

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