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Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Ano
Tipo
-- TODOS --
Decreto
Portaria
Instrução Normativa
Sistema
-- TODOS --
SCI - Sistema de Controle Interno
PAAI - Programa Anual de Auditoria Interna
SEC - Sistema de Educação
SPO - Sistema de Planejamento e Orçamento
SCO - Sistema de Contabilidade
SPA - Sistema de Controle Patrimonial
STB - Sistema de Tributos
SSP - Sistema de Saúde Pública
SFI - Sistema Financeiro
SCV - Sistema de Convênios
SCL - Sistema de Compras Licitações e Contratos
SJU - Sistema Jurídico
SCS - Sistema de Comunicação Social
SBE - Sistema de Bem Estar Social
SRH - Sistema de Administração de Recursos Humanos
SOP - Sistema de Projetos e Obras Públicas
STR - Sistema de Transportes
STI - Sistema de Tecnologia da Informação
SSG - Sistema de Serviços Gerais
SAG - Sistema de Agricultura
SMA - Sistema de Meio Ambiente
STU - Sistema de Turismo
SPU - Sistema de Planejamento Urbano
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