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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4125
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO MONTANHAS CAPIXABAS
Situação: Vigente

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Número: 4127
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO SOCIAL FILANTRÓPICA HOSPITAL PADRE MÁXIMO
Situação: Vigente

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Número: 4128
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD Nº 14.990-2022
Situação: Vigente

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Número: 4097
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS ENTIDADES DE AMPARO A VELHICE
Situação: Vigente

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Número: 4148
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Situação: Vigente

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Número: 4153
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - APAE
Situação: Vigente

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Número: 4152
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - INSTITUTO PERSPECTIVA
Situação: Vigente

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Número: 4150
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: ALTERA A PORTARIA 4.055-2025
Situação: Vigente

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Número: 4146
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: GESTORES DE CONTRATO ALUGUEL DE IMPRESSORAS
Situação: Vigente

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Número: 4144
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - ALUGUEL SOCIAL
Situação: Vigente

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