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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4753
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÔE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COOR. DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL DA SECRETARIA DE SAÚDE  O SR JOSÉ FRANCISCO DE VARGAS VICENTE 
Situação: Vigente

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Número: 4752
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE GERENTE DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SEC. DE SAÚDE A SRA POLIANA DE OLIVEIRA NUNES 
Situação: Vigente

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Número: 4751
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADORA DA DÍVINA ATIVA DO GAB. DO PREFEITO DA SRA THAMIRIS CORREIA RISSI 
Situação: Vigente

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Número: 4750
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE DA NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE ASSESSORA JURÍDICA DO GAB. DE PREFEITO A SRA QUELE FERREIRA RANGEL 
Situação: Vigente

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Número: 4740
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COOR. DA SALA DO EMPREENDEDOR  DO GABINETE DO PREFEITO O SR. TOBIAS GUISSO JARETA 
Situação: Vigente

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Número: 4741
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE MANUTEÇÃO URBANA  DA SECRETARIA DE OBRAS O SR. LIBÉRIO FERREIRA BERUDIO 
Situação: Vigente

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Número: 4742
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE GERENTE MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL , DO GABINETE DO PREFEITO DA SRA ANDRESSA DE OLIVEIRA JANUÁRIO 
Situação: Vigente

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Número: 4715
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL PERTECENTE AO INSTITUTO PEDRO PALÁCIOS - SALESIANOS
Situação: Vigente

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Número: 4716
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA A COMPETÊNCIA DO MÊS DE MAIO DE 2024
Situação: Vigente

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Número: 4894
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA  COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO DA GESTÃO 2021-2024 À GESTÃO 2025-2028.
Situação: Vigente

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