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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4139
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - MIGUEL SOARES DE SOUZA - VIGIA
Situação: Vigente

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Número: 4142
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATUAREM NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS
Situação: Vigente

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Número: 2824
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PEDRO JOSÉ GARCIA JUNIOR COMO COORDENADOR ESCOLAR DA EMEI ATÔNIO ROBERTO FEITOSA.
Situação: Vigente

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Número: 2790
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAD 20146/2022
Situação: Vigente

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Número: 2790
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAD 20146/2022
Situação: Vigente

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Número: 2788
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: CRIAR COMISSÃO PARA ORGANIZAR E FAZER TRAMITAR O PROCESSO DE ESCOLHA DE SERVIDORES EFETIVOS ESTÁVEIS NA ATIVA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCEREM O CARGO DE COORDENADOR(A) ESCOLAR NA CONDIÇÃO PRÓ TEMPORE PARA O ANO LETIVO DE 2024.
Situação: Vigente

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Número: 2787
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAD 6135/2023
Situação: Vigente

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Número: 2786
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAD 19260/2022
Situação: Vigente

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Número: 2785
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAD 14992/2022
Situação: Vigente

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Número: 2780
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAD 8696/2023
Situação: Vigente

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