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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4677
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALETRAÇÃO DO COMITÊ GESRTOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - PRIMIERA INFÂNCIA.
Situação: Vigente

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Número: 4678
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONSELHO DA PESSOA IDOSA.
Situação: Vigente

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Número: 4681
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE FABIO ZANDONADE DA GERÊNCIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE OBRAS.
Situação:

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Número: 4682
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FABIO ZANDONADE PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA.
Situação: Vigente

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Número: 4691
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONSELHO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. 
Situação: Vigente

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Número: 4686
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DE ILUMINAR COMERCIO E SERVIÇO LTDA.
Situação: Vigente

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Número: 4687
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS PARA EFEITO DO CÁLCULO DO IPTU E REAJUSTES PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Situação: Vigente

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Número: 4690
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA VERSÃO 04 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA STR 001 DE 2015.
Situação: Vigente

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Número: 4693
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ALINE APARECIDA PIANZOLI PARA O CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Situação: Vigente

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Número: 4692
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE ALINE APARECIDA PIANZOLI DA COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
Situação: Vigente

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