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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5004
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: FICA NOMEADO, A PARTIR DO DIA 03 DE JANEIRO DE 2025, PARA O CARGO COMISSIONADO DE SECRETARIO  DE EDUCAÇÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O SR TIAGO ALTOÉ 
Situação: Vigente

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Número: 4158
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Situação: Vigente

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Número: 4156
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  EXONERAÇÃO - ROSANGELA DAS GRACAS AMBROZIM - TECNICO EM CONTABILIDADE
Situação: Vigente

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Número: 4155
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - LENIR DA ROCHA GOMES - SERVENTE
Situação: Vigente

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Número: 4109
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ALAVENI
Situação: Vigente

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Número: 4107
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - COORDENADOR TÉCNICO PEDAGÓGICO - JAQUELINE MARTINS COLETA DA SILVA - FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação: Vigente

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Número: 4108
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO ENQUADRAMENTO MAGISTÉRIO
Situação: Vigente

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Número: 4105
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - COORDENADOR TÉCNICO PEDAGÓGICO - GLAUCIQUELI BRAMBILA BERNABE - FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação: Vigente

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Número: 4110
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: PRORROGAÇÃO PAD 26841-2024 - assinado
Situação: Vigente

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Número: 4112
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO MONTANHAS CAPIXABAS
Situação: Vigente

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