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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4938
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 4.934/2024. - 
Situação: Vigente

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Número: 4936
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. - Fica prescrita a Dívida Ativa das inscrições 01030180072002 e 01030180072001, FIDELES CANAL E SOCIO
Situação: Vigente

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Número: 4914
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. - exonerado, a partir do dia 11 /1 1 /24, do cargo comissionado de COORDENADOR DE BIBLIOTECA, Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Artesanato, a Sra. LUCIANA VILASTRE MINTO
Situação:

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Número: 4640
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMTAÇÃO/ANUAÇÃO DE DOTAÇÃO FMAS.
Situação: Vigente

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Número: 4921
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o Sr. ALEXSANDRO BARROS ARAUJO
Situação: Vigente

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Número: 3000
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: INSTITUI A COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONCURSO DE REMOÇÃO E PROCESSO DE LOCALIZAÇÃO PROVISÓRIA PARA O ANO DE 2025.
Situação: Vigente

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Número: 4962
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, do Gabinete do Prefeito, a Sra. JULIANA FOLETO ULIANA
Situação: Vigente

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Número: 4954
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - COORDENADOR DE TRANSPORTE SANITÁRIO, Secretaria Municipal de Serviços do Interior e Transportes, o Sr. MAXWEL ROCHA,
Situação: Vigente

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Número: 4915
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Fica exonerada do cargo comissionado de COORDENADORA DE FOMENTO E APOIO TÉCNICO da Secretaria Municipal de Agricultura e Produção Animal a Sra. JÉSSICA SELVA VIRISSIMO,
Situação: Vigente

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Número: 4671
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SIRLENE MARIA FERREIRA ALGUSTO MAZZOCCO PARA O CARGO DE GERENTE ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.


Situação: Vigente

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