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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4728
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PMVNI - JUNHO 2024
Situação: Vigente

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Número: 4744
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE WESLEY MIEIS PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
Situação: Vigente

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Número: 4660
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: INSTITUI O GRUPO GESTOR LOCAL DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – PROGRAMA BPC NA ESCOLA.
Situação: Vigente

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Número: 4685
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CLECIO CAETANO FERNANDES SOARES BORNELLI PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNIICPAL DE ESPORTE E LAZER.
Situação: Vigente

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Número: 4820
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE CONTIGENCIAMENTO DE DESPESAS.
Situação: Vigente

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Número: 4808
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SIRLENE MARIA FERREIRA AUGUSTO MAZZOCCO PARA O CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Situação: Vigente

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Número: 4723
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO FMAS - JUNHO 2024
Situação: Vigente

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Número: 4720
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO FMS/FMAS - JUNHO 2024
Situação: Vigente

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Número: 4673
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO FMAS 4-2024
Situação: Vigente

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Número: 4722
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO FMS JUNHO 2024
Situação: Vigente

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