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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2828
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2024 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Situação: Vigente

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Número: 4713
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE E REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.846/2013 - LEI ANTICORRUPÇÃO - EM AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Vigente

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Número: 4710
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE AMANDA DIAS CEZATI DO CARGO DE COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO.
Situação: Vigente

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Número: 2800
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESGNAÇÃO DE MAIARA PEREIRA GONÇALVES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
Situação: Vigente

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Número: 2795
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESGNAÇÃO DE MEBROS DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA REMESSA DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA CIDADES CONTRATAÇÕES DO TCEES.
Situação: Vigente

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Número: 2797
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESGNAÇÃO DE MEBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO E DE GESTOR PARA A PARCERIA CELEBRADA COM A APAE.
Situação: Vigente

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Número: 2799
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº 2.694/2023, QUE NOMEIA A COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
Situação: Vigente

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Número: 2793
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESGNAÇÃO DE MEMEBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃPO E GESTOR DA PARCERIA COM A ENTIDADE MONTANHA CAPIXABA.
Situação: Vigente

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Número: 2801
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA 5614/2024.
Situação: Vigente

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Número: 2802
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA 1975/2024
Situação: Vigente

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