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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4744
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE WESLEY MIEIS PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
Situação: Vigente

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Número: 4775
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PATRÍCIA PINTO COELHO PARA O CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ARTESANATO. 
Situação: Vigente

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Número: 4410
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE VINÍCIUS FEZER MARTINS PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Situação: Vigente

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Número: 4600
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE VINICIUS FEZER MARTINS COMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE INTERINAMENTE.
Situação: Vigente

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Número: 4607
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CIDINEIA APARECIDA DE MIRANDA FALCHETTO COMO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
Situação: Vigente

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Número: 4608
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CIDINEIA APARECIDA DE MIRANDA FALCHETTO PARA O CARGO DE GERENTE TÉCNICA ADMINISTRATIVA.
Situação: Vigente

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Número: 4980
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS DO INTERIOR E TRANSPORTES -o Sr. WESLLEY MIEIS
Situação: Vigente

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Número: 4956
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. - GERENTE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - DYCSON FREITAS DOS SANTOS
Situação: Vigente

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Número: 4955
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. - F M P MOTOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME
Situação: Vigente

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Número: 4964
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - QUELE FERREIRA RANGEL
Situação: Vigente

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