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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4147
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: ALTERAÇÃO COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - ALUGUEL SOCIAL
Situação: Vigente

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Número: 4148
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Situação: Vigente

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Número: 4150
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: ALTERA A PORTARIA 4.055-2025
Situação: Vigente

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Número: 4152
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - INSTITUTO PERSPECTIVA
Situação: Vigente

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Número: 4153
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - APAE
Situação: Vigente

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Número: 4158
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Situação: Vigente

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Número: 4114
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PRÓ-SAÚDE CENTRO FITOTERÁPICO
Situação: Vigente

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Número: 4159
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIAS HOSPITAL PADRE MÁXIMO
Situação: Vigente

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Número: 4068
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - Arnaldo Falqueto
Situação: Vigente

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Número: 4156
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  EXONERAÇÃO - ROSANGELA DAS GRACAS AMBROZIM - TECNICO EM CONTABILIDADE
Situação: Vigente

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