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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4306
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA PROPOSTA PEDAGÓGICA DE APROFUNDAMENTO DE LEITURA E ESCRITA, DA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 4317
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4326
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.

Situação:

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Número: 4319
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO DAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS REFERENTES A MANUTENÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA.
Situação:

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Número: 4324
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL.

Situação:

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Número: 4321
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DIVULGA OS DIAS DE FERIADOS NACIONAIS E DE PONTOS FACULTATIVOS NO EXERCÍCIO DE 2023.

Situação:

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Número: 4320
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – COMAS.

Situação:

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Número: 4328
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4330
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 2243
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

PORTARIA DE EXONERAÇÃO.

Situação:

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