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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4102
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  EXONERAÇÃO - COORDENADOR TÉCNICO PEDAGÓGICO - SILVIA PAULA DO CARMO ENTRINGER - FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação: Vigente

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Número: 4101
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - DIRETOR ESCOLAR - MARIA LUCIA MACHADO TESSARO SPECIMILE - FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação: Vigente

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Número: 4100
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - DIRETOR ESCOLAR - CARLOS ALBERTO DARE - FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação: Vigente

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Número: 4099
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - COORDENADOR ESCOLAR - MARIA LUCIA MACHADO TESSARO SPECIMILE
Situação: Vigente

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Número: 4098
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - POLENTA TRAIL CLUB
Situação: Vigente

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Número: 4097
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS ENTIDADES DE AMPARO A VELHICE
Situação: Vigente

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Número: 4096
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO ORGANIZADORA DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 003-2025 - SEMAG
Situação: Vigente

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Número: 4081
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MELHORAMENTOS
Situação: Vigente

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Número: 4080
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: INSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DE BOLSISTA - PAES
Situação: Vigente

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Número: 4077
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - OSC TRAIL CLUBE MATA ATLANTICA
Situação: Vigente

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