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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4945
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. - COORDENADORA DE EDUCAÇÃO - Sra. SORAYA CAMATA CEVOLANI BUSATO,
Situação: Vigente

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Número: 4944
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.- TOMADOR NOTA FISCAL TESTE
Situação: Vigente

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Número: 4939
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO - no dia 25 de dezembro de 2024 – Natal (feriado nacional) – quarta-feira e 01 de janeiro de 2025 – Confraternização Universal (feriado nacional)- quarta feira.
Situação: Vigente

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Número: 4938
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 4.934/2024. - 
Situação: Vigente

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Número: 4936
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. - Fica prescrita a Dívida Ativa das inscrições 01030180072002 e 01030180072001, FIDELES CANAL E SOCIO
Situação: Vigente

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Número: 2844
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.785 de 01 de abril de 2024
Situação: Vigente

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Número: 4962
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, do Gabinete do Prefeito, a Sra. JULIANA FOLETO ULIANA
Situação: Vigente

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Número: 3000
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: INSTITUI A COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONCURSO DE REMOÇÃO E PROCESSO DE LOCALIZAÇÃO PROVISÓRIA PARA O ANO DE 2025.
Situação: Vigente

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Número: 3003
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Determinar a instauração Processo Sindicância Administrativa nº 27.309/2024
Situação: Vigente

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Número: 4954
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - COORDENADOR DE TRANSPORTE SANITÁRIO, Secretaria Municipal de Serviços do Interior e Transportes, o Sr. MAXWEL ROCHA,
Situação: Vigente

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