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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4966
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA - Dívida Ativa da inscrição 000030304, JOSE RENILDO DA RESSURREICAO,
Situação: Vigente

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Número: 4968
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. -  SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ARTESANATO - MARCO ANTÔNIO GRILLO,
Situação: Vigente

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Número: 4835
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Dispõe sobre suplementação/anulação de dotação.
Situação: Vigente

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Número: 4831
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Dispõe sobre suplementação/anulação de dotação.
Situação: Vigente

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Número: 4832
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Dispõe sobre suplementação/anulação de dotação.
Situação: Vigente

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Número: 4834
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Dispõe sobre suplementação/anulação de dotação.
Situação: Vigente

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Número: 4836
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Dispõe sobre suplementação/anulação de dotação.
Situação: Vigente

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Número: 4843
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Dispõe sobre suplementação/anulação de dotação.
Situação: Vigente

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Número: 4830
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Dispõe sobre suplementação/anulação de dotação.
Situação: Vigente

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Número: 4836
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Dispõe sobre suplementação/anulação de dotação.
Situação: Vigente

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