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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4915
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Fica exonerada do cargo comissionado de COORDENADORA DE FOMENTO E APOIO TÉCNICO da Secretaria Municipal de Agricultura e Produção Animal a Sra. JÉSSICA SELVA VIRISSIMO,
Situação: Vigente

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Número: 4919
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO -  COORDENADORA DE FOMENTO E APOIO TÉCNICO da Secretaria Municipal de Agricultura e Produção Animal a Sra. ANDRESSA DE OLIVEIRA JANUARIO
Situação: Vigente

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Número: 4921
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o Sr. ALEXSANDRO BARROS ARAUJO
Situação: Vigente

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Número: 4954
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - COORDENADOR DE TRANSPORTE SANITÁRIO, Secretaria Municipal de Serviços do Interior e Transportes, o Sr. MAXWEL ROCHA,
Situação: Vigente

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Número: 4962
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, do Gabinete do Prefeito, a Sra. JULIANA FOLETO ULIANA
Situação: Vigente

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Número: 3000
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: INSTITUI A COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONCURSO DE REMOÇÃO E PROCESSO DE LOCALIZAÇÃO PROVISÓRIA PARA O ANO DE 2025.
Situação: Vigente

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Número: 3003
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Determinar a instauração Processo Sindicância Administrativa nº 27.309/2024
Situação: Vigente

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Número: 3004
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Criar Comissão para organização e premiação dos vencedores da 5º PREMIAÇÃO E LEILÃO DE CAFÉS TARDIOS DE QUALIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Situação: Vigente

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Número: 3005
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Fica exonerada da função gratificada de DIRETORA ESCOLAR FGDE.02, da EMEI VOVO ELVIRA da Secretaria Municipal de Educação, a Sra. ANDREIA DE ANDRADE DALBO
Situação: Vigente

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Número: 2902
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição:

DISPÕE DA SERVIDORA IVALDENIS  APARECIDA DE SOUZA LIMA ATUALMENTE OCUPANTE DO CARGO DE DIRETORA ESCOLAR - FC.4 DA EMEI - ESCOLA MUN. DE EDUCAÇÃO INFANTIL  JARDIM DO CAMARGO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,  PASSA  A OCUPAR O CARGO DE DIRETORA ESCOLAR  FGDE.01 DA EMEI  JARDIM DO CAMARGO - SECRETARIA DE OBRAS



Situação: Vigente

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