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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2742
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PAD 14.992/2022.
Situação: Vigente

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Número: 2743
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PAD 14.989/2022
Situação: Vigente

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Número: 2744
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PAD 20.146/2022
Situação: Vigente

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Número: 4674
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SIRLEY PARACEIDA ZANDONADI COMO COORDENADORA PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO.
Situação: Vigente

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Número: 4661
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE BARBARA ALTOÉ PARA O CARGO DE COORDENADORA DE ARRECADAÇÃO.
Situação: Vigente

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Número: 4663
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE LEORNADO CESCONETTO DIAS DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES.
Situação: Vigente

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Número: 4665
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE GESIMAR DE ALMEIDA DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES.
Situação: Vigente

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Número: 4670
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SIRLEY APARECIDA ZANDONADI DA GERÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
Situação: Vigente

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Número: 4676
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO DE CAXIXE DE PROPRIEDADE DE IRINEU PETERLE E MERCEDES BRAMBILA PETERLE. 
Situação: Vigente

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Número: 4677
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALETRAÇÃO DO COMITÊ GESRTOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - PRIMIERA INFÂNCIA.
Situação: Vigente

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