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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2873
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.840 de 24 de maio de 2024
Situação: Vigente

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Número: 2880
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATUAREM NOS PROCESSOS LECITATÓRIOS , PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
Situação: Vigente

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Número: 2856
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Reconduzir a comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar composta pelos servidores BRUNO DOS SANTOS BOTELHO, REIZIANE DEMARTIN DORDENONI e FRANCIELE VIANNA,
Situação: Vigente

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Número: 2839
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição:  Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.811 de 24 de abril de 2024, para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo de Sindicância Administrativa nº 7.304/2024
Situação: Vigente

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Número: 2902
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição:

DISPÕE DA SERVIDORA IVALDENIS  APARECIDA DE SOUZA LIMA ATUALMENTE OCUPANTE DO CARGO DE DIRETORA ESCOLAR - FC.4 DA EMEI - ESCOLA MUN. DE EDUCAÇÃO INFANTIL  JARDIM DO CAMARGO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,  PASSA  A OCUPAR O CARGO DE DIRETORA ESCOLAR  FGDE.01 DA EMEI  JARDIM DO CAMARGO - SECRETARIA DE OBRAS



Situação: Vigente

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Número: 2900
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE DA SERVIDORA CAROLINA  LEITA BARROS OCUPANTE DO CARGO DIRETORA ESCOLAR III - FC 3 , PASSA A OCUPAR O CARGO DE DIRETORA ESCOLAR  FGDE.01 - DO EMEI FLOR DE IPÊ - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Situação: Vigente

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Número: 3031
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Fica exonerado, a partir do dia 31/12/24, a pedido, do cargo comissionado de COORDENADOR DO POLO UAB/VNI – Universidade Aberta do Brasil, o servidor, MARCIANO TONOLE
Situação: Vigente

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Número: 3028
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição:  Fica exonerado, a partir do dia 31/12/24, a pedido, da função gratificada de COORDENADORA TÉCNICO PEDAGÓGICO – FG.02, da Secretaria Municipal de Educação a Sra. LOUISE DE MORAES BRIOSCHI SPADETO
Situação: Vigente

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Número: 3030
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: ° Fica exonerado, a partir do dia 31/12/24, a pedido, da função gratificada de COORDENADORA TÉCNICO PEDAGÓGICO – FG.02, da Secretaria Municipal de Educação a Sra. GILZANEA ZANETTI OLIVEIRA
Situação: Vigente

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Número: 4968
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. -  SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ARTESANATO - MARCO ANTÔNIO GRILLO,
Situação: Vigente

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