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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4823
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Dispõe sobre suplementação/anulação de dotação. 
Situação: Vigente

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Número: 4822
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Dispõe sobre suplementação/anulação de dotação. 
Situação: Vigente

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Número: 4707
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA DÍVIDA TIVA DE LAURA VENTORIM MOREIRA.
Situação: Vigente

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Número: 2735
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FABIULA CANAL - COORD ESCOLAR EMEI CAXIXE
Situação: Vigente

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Número: 2732
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO VANICE BRUNELLI ZANELATO - DIRETORA IV VOVO HELENA
Situação: Vigente

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Número: 2734
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO JANE MERY - COORD ESCOLAR EMEI CAXIXE
Situação: Vigente

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Número: 4883
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Dispõe sobre suplementação/anulação de dotação. 
Situação: Vigente

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Número: 4884
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Dispõe sobre suplementação/anulação de dotação. 
Situação: Vigente

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Número: 2736
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃODE ADRIANI MEIRELLES - PROFESSORA PA
Situação: Vigente

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Número: 4882
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Dispõe sobre suplementação/anulação de dotação. 
Situação: Vigente

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