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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4717
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PMVNI - JUNHO 2024
Situação: Vigente

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Número: 4676
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO DE CAXIXE DE PROPRIEDADE DE IRINEU PETERLE E MERCEDES BRAMBILA PETERLE. 
Situação: Vigente

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Número: 4971
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. -  SABRINA SILVA ZANDONADE
Situação: Vigente

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Número: 4950
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO ,  SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS  FÁBIO ZANDONADE,
Situação: Vigente

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Número: 4948
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA - ESPOLIO ARCHILINO MINETE
Situação: Vigente

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Número: 4964
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - QUELE FERREIRA RANGEL
Situação: Vigente

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Número: 4955
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. - F M P MOTOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME
Situação: Vigente

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Número: 4956
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. - GERENTE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - DYCSON FREITAS DOS SANTOS
Situação: Vigente

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Número: 4978
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO -   SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SOLANGE APARECIDA MAURO FIORESI
Situação: Vigente

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Número: 4976
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO -  SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA -, o Sr. WESLEY SILVA FALQUETO
Situação: Vigente

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