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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2744
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PAD 20.146/2022
Situação: Vigente

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Número: 2745
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2024, DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE.

Situação: Vigente

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Número: 2746
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE DESIGNAÇÃO GRATIFICAÇÃO CADASTRO IMOBILIARIO BARBARA NUNES
Situação: Vigente

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Número: 2761
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AUTORIDADES SANITÁRIAS.
Situação: Vigente

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Número: 2699
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE PEDRO TEXEIRA.
Situação: Vigente

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Número: 2711
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE JULIANA CHAVES.
Situação: Vigente

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Número: 4703
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE NATALIA TONOLI VINCO DO CARGO DE COORDENADORA DE TURISMO.
Situação: Vigente

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Número: 4710
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE AMANDA DIAS CEZATI DO CARGO DE COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO.
Situação: Vigente

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Número: 4713
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE E REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.846/2013 - LEI ANTICORRUPÇÃO - EM AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Vigente

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Número: 4711
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O FERIADO DE CORPUS CHISTI EM 30/05/2024 E DO PONTO FACULTATIVO EM 31/05/2024.
Situação: Vigente

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