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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2749
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CATARINA FRANCO
Situação: Vigente

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Número: 2726
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PAD N 8696-2023
Situação: Vigente

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Número: 2725
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PAD N 10.286-2023
Situação: Vigente

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Número: 2724
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE SINDICÂNCIA 18.836/2022
Situação: Vigente

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Número: 2723
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PAD N 18.836-2023
Situação: Vigente

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Número: 2713
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PAD N 12.751-2023
Situação: Vigente

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Número: 2750
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: ALTERA A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO 06/2020 CELEBRADO COM A APAE
Situação: Vigente

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Número: 4637
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE RAFAEL JOSE OLIVEIRA - GERENTE COMUNICAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 4627
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO CARLOS HENRIQUE MIGUEL- COOD DE PATRIMONIO SAÚDE
Situação: Vigente

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Número: 4628
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PATRICIA PAGOTTO - COORDENADOR AT TEC SAUDE
Situação: Vigente

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