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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2927
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Fica nomeado o servidor LEOCLESIA FILETTI, matrícula nº 620075, ocupante do cargo de Gerente de Gestão de Contratos, lotado na Secretaria Municipal Administração, como Gestor de Contrato, SEGUE A PORTARIA 
Situação: Vigente

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Número: 2901
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE DA SERVIDORA SANDRALIA LOPES DE SOUSA OCUPANTE DO CARGO DE DIRETORA ESCOLAR - FC.3, PASSA A OCUPAR O CARGO DE DIRETORA ESCOLAR FGDE.01 DA EMEI JAMES YUNG 
Situação: Vigente

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Número: 2912
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE DA SERVIDORA CLAUDIANA RAMOS TEXEIRA KUSTER OCUPANTE DO CARGO DE DIRETORA ESCOLAR - FC.1, PASSA A OCUPAR O CARGO DE DIRETRA ESCOLAR FGDE.04 DA EMEF  CAXIXE
Situação: Vigente

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Número: 4605
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO JANICE FERREIRA - GERENTE US SAO JOÃO.
Situação: Vigente

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Número: 4594
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRINIGRAMA DE DESEMBOLSO.
Situação: Vigente

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Número: 4601
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO SOLANGE MAURO - SEC DE SAUDE.
Situação: Vigente

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Número: 4602
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA LOJA SIMBOLICA 19 D ENOVEMBRO.
Situação: Vigente

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Número: 4603
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA GALVEN RODAS E RODIZIOS.
Situação: Vigente

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Número: 4604
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO JACQUELINE SERUTI - GERENTE US VILA DA MATA.
Situação: Vigente

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Número: 2738
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N  6135-2023.
Situação: Vigente

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