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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2495
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

 DESIGNAR COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO E GESTOR, VISANDO A ORGANIZAÇÃO E SUPERVISÃO DA PARCERIA COM A OSC ASSOCIAÇÃO MONTANHAS CAPIXABAS TURISMO & EVENTOS


Situação: Vigente

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Número: 2497
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO SINDICANCIA  3634-2023- meio ambiente
Situação: Vigente

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Número: 2498
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO PAD 8696-2023- CONSELHO TUTELAR
Situação: Vigente

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Número: 2501
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N. 19.262-2022
Situação: Vigente

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Número: 2502
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N 19.260-2022
Situação: Vigente

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Número: 2504
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERAÇÃO PORTARIA 2420-2023- GESTOR E MONITORIAMENTO  POLENTA TRAIL CLUB
Situação: Vigente

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Número: 2507
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO PAD N. 6135-2023
Situação: Vigente

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Número: 2512
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERAÇÃO PORTARIA 1.432- GESTOR E MONITORIAMENTO  FEK
Situação: Vigente

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Número: 2513
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N.  15.012-2022
Situação: Vigente

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Número: 2514
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DESIGNAÇÃO ACOMPANHAMENTO TECNICO PAD N.  15.012-2022
Situação: Vigente

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