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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4324
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL.

Situação:

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Número: 4321
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DIVULGA OS DIAS DE FERIADOS NACIONAIS E DE PONTOS FACULTATIVOS NO EXERCÍCIO DE 2023.

Situação:

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Número: 4320
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – COMAS.

Situação:

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Número: 2343
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEIA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PARCERIA CELEBRADA SOB O REGIME DA LEI 13.019/2014 PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DE MARCHA DE EQUINOS E MUARES.
Situação: Vigente

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Número: 4328
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4331
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4348
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4444
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEAÇÃO DAYSEMARA FOLETTO _ COORDENADORA DE GABINETE
Situação: Vigente

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Número: 2243
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

PORTARIA DE EXONERAÇÃO.

Situação:

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Número: 4345
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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