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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4753
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÔE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COOR. DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL DA SECRETARIA DE SAÚDE  O SR JOSÉ FRANCISCO DE VARGAS VICENTE 
Situação: Vigente

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Número: 4758
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÔE SOBRE  NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE GERENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA  DE ADMINISTRAÇÃO A SRA AMANDA DIAS CEZATI 
Situação: Vigente

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Número: 4759
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE COOR. DE APOIO ADMINISTRATIVO DA SERCRETARIA DO INTERIOR E TRANSPORTES A SRA MYLENA TRABACH PERMANHANE 
Situação: Vigente

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Número: 4760
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COOR. DE MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES  DA SEC. DE EDUCAÇÃO O SR. JONATHAN DA SILVA 
Situação: Vigente

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Número: 4765
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE COOR. DE APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A SRA LUCIANA DA SILVA DE JESUS 
Situação: Vigente

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Número: 4770
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE DA EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE ASSITENTE DE GABINETE O SR  PAULO DA COSTA GERVAIS VIEIRA 
Situação: Vigente

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Número: 4771
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COOR. DE ATIVIDADES TÉCNICAS E LICENCIAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS  E INFRAESTRUTURA URBANA A SRA IZABELA TONOLI 
Situação: Vigente

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Número: 4712
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO VISANDO A FORMAÇÃO DO DISTRITO TURÍSTICO DE PINDOBAS E MANIFESTA ADESÃO E INTERESSE DA IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES CONSTANTES NA LEI ESTADUAL Nº 11.970/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Vigente

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Número: 4894
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA  COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO DA GESTÃO 2021-2024 À GESTÃO 2025-2028.
Situação: Vigente

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Número: 4715
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL PERTECENTE AO INSTITUTO PEDRO PALÁCIOS - SALESIANOS
Situação: Vigente

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