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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4546
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: LUTO OFICIAL AMBROSIO FALQUETTO
Situação:

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Número: 4542
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DEZEMBRO 2023
Situação: Vigente

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Número: 4541
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO  FUNPAES - COMAFE
Situação: Vigente

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Número: 4538
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: LISTAGEM DE PROJETOS APIOADO PELO FUNPAES
Situação: Vigente

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Número: 4536
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: CANCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA TRANSGAGNO
Situação: Vigente

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Número: 4535
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE  BIÊNIO 2023-2025
Situação: Vigente

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Número: 4533
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: CRONOGRAMA DE PAGAMENTO SALÁRIO E 13 FINAL DE ANO
Situação: Vigente

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Número: 4452
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERAÇÃO CONSELHO DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Situação: Vigente

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Número: 4435
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DESINAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR
Situação: Vigente

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Número: 4433
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: CANCELAMNETO DE DIVIDA ATIVA ALAOR DOS SANTOS
Situação: Vigente

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