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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2788
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: CRIAR COMISSÃO PARA ORGANIZAR E FAZER TRAMITAR O PROCESSO DE ESCOLHA DE SERVIDORES EFETIVOS ESTÁVEIS NA ATIVA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCEREM O CARGO DE COORDENADOR(A) ESCOLAR NA CONDIÇÃO PRÓ TEMPORE PARA O ANO LETIVO DE 2024.
Situação: Vigente

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Número: 2800
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESGNAÇÃO DE MAIARA PEREIRA GONÇALVES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
Situação: Vigente

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Número: 2811
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA 7304/2024
Situação: Vigente

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Número: 2809
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTOR DE CONTRATOS.
Situação: Revogado - Portaria nº 2830/2024.

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Número: 2808
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESGNAÇÃO DE MICHELI CASAGRANDE MAZOCCO PARA ATUAR COMO GESTORA DE CONTRATOS DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS.
Situação: Revogado - Portaria nº. 2817/2024

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Número: 2806
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE SINDICÂNCIA 18836/2024.
Situação: Vigente

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Número: 2804
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAD 17713/2023
Situação: Vigente

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Número: 2802
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA 1975/2024
Situação: Vigente

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Número: 2801
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA 5614/2024.
Situação: Vigente

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Número: 2791
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PAD 14989/2022
Situação: Vigente

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