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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4639
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOEMAÇÃO DE LEANDRO FIDELIS PARA O CARGO DE GERENTE DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO.
Situação: Vigente

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Número: 4615
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO.
Situação: Vigente

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Número: 4630
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANUALAÇÃO DE DOTAÇÃO FMS.
Situação: Vigente

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Número: 4620
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMNTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO FMAS.
Situação: Vigente

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Número: 4619
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO FMAS.
Situação: Vigente

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Número: 4618
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO FMS.
Situação: Vigente

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Número: 2713
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAD Nº 22.787/2023
Situação: Vigente

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Número: 2723
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SINDICÂNCIA Nº 10.727/2023
Situação: Vigente

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Número: 2722
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SINDICÂNCIA Nº 15.091/2023.
Situação: Vigente

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Número: 2724
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SINDICÂNCIA 18.836/2022
Situação: Vigente

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