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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2479
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
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Número: 2478
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 2477
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
Situação:

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Número: 2476
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2475
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO
Situação:

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Número: 2474
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
Situação:

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Número: 2473
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2472
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
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Número: 2470
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2969
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: FICA O MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE ADERIDO AO MOVIMENTO DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2015, DEFLAGRADO PELA AMUNES.
Situação:

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