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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2375
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: ESTABELECE A LISTAGEM DE PROJETOS POR INTERMÉDIO DO FUNDO CIDADES.
Situação:

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Número: 2374
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 2373
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA, POR DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA URBANA LOCALIZADA NO INICIO DA AV. LAVRINHAS, BAIRRO VILA BETÂNIA.
Situação:

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Número: 2372
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS- SCL Nº 001/2015,002/2015,003/2015,004/2015,005/2015 E 006/2015.
Situação:

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Número: 2371
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2370
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA DE CONVÊNIOS - SVC Nº 001/2015,002/2015 E 003/2015.
Situação:

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Número: 2368
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2366
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2364
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2363
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Situação:

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