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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2352
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS ESTIMADO PARA O EXERCÍCIO DE 2015
Situação:

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Número: 2351
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 2350
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 2348
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2347
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2346
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2345
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2344
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2343
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 2342
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM-1.4.1.1.0
Situação:

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