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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 137
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Situação:

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Número: 138
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Situação:

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Número: 139
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Situação:

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Número: 140
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE SERVIOR PARA RESPONDER PELO A. I. H. ( AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR).
Situação:

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Número: 141
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR COMO COMPONENTE A NÉVEL MUNICIPAL DO SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA.
Situação:

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Número: 141
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: A- DISPÕE SOBRE RETORNO DE SERVIDOR.
Situação:

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Número: 142
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Situação:

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Número: 143
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA.
Situação:

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Número: 146
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA.
Situação:

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Número: 147
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Situação:

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