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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 008
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1989
Descrição: COMISSÃO PATA ELABORAÇÃO DA BANDEIRA MUNICIPAL.
Situação:

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Número: 1619
Tipo:
Sistema:
Ano: 0000
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 115
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 0000
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
Situação:

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Número:
Tipo:
Sistema:
Ano: 0000
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - COMAS DO MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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