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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2.703
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.704
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.705
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 2.706
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.707
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA RESPONDER POR CARGO COMIISIONADO
Situação:

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Número: 2.708
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.709
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.710
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.711
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.718
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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